Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o serviço WalletAgent, você concorda expressa e integralmente com os presentes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer condição aqui estabelecida, orientamos que não continue a utilizar nossa ferramenta.

2. Descrição e Natureza do Serviço

O WalletAgent é um software como serviço (SaaS) que atua como assistente pessoal automatizado via WhatsApp. Sua principal finalidade é auxiliar no registro, categorização visual e acompanhamento de receitas e despesas pessoais reportadas pelo próprio usuário.

Atenção: O serviço destina-se única e exclusivamente à organização e controle orçamentário pessoal. O WalletAgent não possui integração direta para efetuar transações em nome do usuário, não custodia moeda corrente ou ativos, e não opera como banco ou instituição de pagamento.

3. Responsabilidade pelas Informações Registradas

Todas as informações financeiras inseridas na ferramenta (por áudio, texto ou imagem) são de responsabilidade exclusiva e irrestrita do usuário. O WalletAgent processa as mensagens enviadas para gerar relatórios automatizados, contudo não realiza auditoria, verificação fiscal ou validação legal sobre os valores informados.

4. Ausência de Consultoria Financeira ou de Investimentos

Os resumos, gráficos, métricas e análises fornecidos pelo assistente possuem caráter estritamente educativo, informativo e de apoio à organização pessoal. Nenhuma informação gerada pelo WalletAgent deve ser interpretada como:

• Recomendação, análise ou oferta de produtos financeiros ou de investimentos;
• Consultoria jurídica, contábil ou fiscal;
• Garantia de rentabilidade ou de economia financeira.

5. Assinaturas, Planos e Reembolso

O acesso a determinados recursos do WalletAgent pode requerer a contratação de planos pagos. O processamento de pagamentos é intermediado por plataformas parceiras seguras. O usuário possui o direito de solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer tempo, garantido o direito de arrependimento e reembolso integral dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial (conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

6. Propriedade Intelectual e Uso Aceitável

Todo o código-fonte, design, inteligência de modelos, logotipos e conteúdos associados ao WalletAgent são de propriedade exclusiva dos seus desenvolvedores. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia ou exploração comercial não autorizada do serviço.

7. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o WalletAgent, seus fundadores ou desenvolvedores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes de decisões financeiras tomadas pelo usuário com base nas informações organizadas pelo sistema.

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários ativos por meio da landing page ou canal oficial no WhatsApp.

9. Contato e Suporte Legal

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou solicitações legais, entre em contato através do e-mail: [email protected].